O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), constante do
Regulamento (UE) 2016/679, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia no dia 4 de maio de 2016. Este regulamento revoga toda a legislação publicada antes da era digital. Aplica-se a empresas, mas também a qualquer pessoa singular, organização, autoridade pública, agência ou outro organismo que proceda ao tratamento de dados pessoais e que esteja e/ou faça negócios com a UE.
Os seus dados pessoais são recolhidos para uso da Direção Regional da Energia, no âmbito das suas atribuições, constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio. Mais se informa de que o Encarregado de Proteção de Dados da AT foi designado pelo
Despacho n.º 11/2023 de 9 de janeiro, da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.
